A legislação tributária brasileira é um dos temas que mais impacta a rotina das empresas.
Não à toa, o Brasil é considerado um dos países mais complexos do mundo no tema, em um momento de constantes mudanças, como a recente regulamentação da Reforma Tributária, uma pesquisa do IGET/Revizia revelou que 80% das empresas brasileiras esperam um aumento na complexidade fiscal e nos desafios de fiscalização.
Esse cenário, composto por um conjunto de leis, normas e regulamentações, influencia diretamente a gestão fiscal e tributária, os custos operacionais e a tomada de decisão estratégica.
Em um momento de constantes mudanças, como a recente regulamentação da Reforma Tributária, entender a legislação e coordenar esforços para seu acompanhamento se torna um diferencial para os negócios do país, assegurando tempo livre para as equipes atuarem em tarefas mais estratégicas.
Siga conosco para entender mais sobre o tema!
O que é a legislação tributária?
A legislação tributária é o conjunto de todas as normas jurídicas que regulam a criação, a arrecadação e a fiscalização dos tributos no Brasil. Em termos simples, ela define quais impostos, taxas e contribuições devem ser pagos, quem deve pagar (empresas e cidadãos), em quais prazos e de que forma.
Essa definição é formalizada pelo Código Tributário Nacional (CTN), que descreve a legislação tributária como “as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.
Como a legislação tributária afeta as empresas brasileiras?
A complexidade de gerenciar esse sistema é tão grande que, em 2025, o brasileiro médio trabalhará 149 dias (quase 5 meses) apenas para pagar impostos, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
Para as empresas, essa realidade se traduz em impactos diretos que afetam a operação, os custos e a própria estratégia de negócio.
Na prática, o impacto da legislação pode ser sentido em três pilares principais:
1. Risco de Compliance Fiscal
Conhecer e cumprir as regras é essencial para evitar penalidades, multas e sanções que podem comprometer a saúde financeira e o fluxo de caixa.
Falhas no cumprimento de obrigações acessórias, por exemplo, podem gerar autuações e problemas que afetam a reputação do negócio e a relação com fornecedores, parceiros e clientes.
2. Custos operacionais e precificação
Os tributos representam parte significativa das despesas operacionais. Entendê-los corretamente é vital para fins de precificação, planejamento financeiro e previsão de fluxo de caixa. Tributos mal calculados podem distorcer o preço final dos produtos ou serviços, afetando diretamente a rentabilidade.
3. Competitividade e foco estratégico
Empresas que conseguem organizar sua carga tributária e usar a “inteligência fiscal” têm mais margem para investir em inovação e crescimento.
Quando a gestão fiscal é eficiente, ela deixa de ser um “gargalo” e se torna um diferencial competitivo, liberando a equipe para focar no que realmente importa.
O impacto varia por setor
É importante frisar que os impactos da legislação tributária não são homogêneos. Cada setor sofre de maneira distinta:
- A indústria é afetada pela sobreposição de impostos como ICMS, IPI e PIS/COFINS.
- Serviços têm a sua complexidade determinada pelo ISS, cuja alíquota varia de município para município.
- O agronegócio enfrenta desafios na tributação de exportações e no crédito de ICMS.
- Comércio eletrônico precisa lidar com a complexidade da tributação interestadual decorrente do ICMS.
É por isso que a abordagem referente à legislação tributária precisa ser personalizada.
Principais tributos da legislação tributária no Brasil
O Código Tributário Nacional é uma espécie de constituição dos tributos. Seu texto engloba o ordenamento jurídico para a cobrança de tributos.
No entanto, as alíquotas, os prazos de pagamento, a instituição de tributos e suas regras específicas de cobrança demandam a efetivação a partir de leis, decretos e normas complementares.
No atual regime fiscal brasileiro, os tributos que mais afetam as empresas são:
- ICMS – Principal tributo estadual, incide sobre produtos e serviços, com alíquotas que variam de estado para estado.
- IPI – Aplicado a empresas do setor industrial e de importação.
- ISS – Cobrado pelos municípios, impacta os prestadores de serviços.
- PIS e COFINS – Contribuições que financiam a seguridade social, incidindo sobre o faturamento.
- IRPJ e CSLL – Impostos e Contribuição sobre o lucro das empresas, essenciais para a apuração de resultados.
Cada um deles possui regras próprias, alíquotas diferenciadas e obrigações acessórias específicas, o que aumenta a complexidade da gestão tributária.
Como se adaptar às mudanças na legislação tributária?
Não é segredo que a legislação tributária brasileira é um grande quebra-cabeça para muitos negócios. Além de complexa, as regras estão em constante transformação. Novas leis, portarias e instruções normativas surgem com frequência, exigindo adaptação rápida.
Nesse contexto, uma solução fiscal auxilia empresas a cumprir com suas obrigações de forma inteligente. Como?
- Acompanhar atualizações legais – As plataformas simplificam o monitoramento de normas tributárias, e com a Newsletter Monitor Legal da Senior você recebe todas as atualizações diretamente no seu e-mail, de forma prática e confiável.
- Treinamento de equipes contábeis – A tecnologia contribui para ajustar processos e capacitar constantemente os times.
- Planejar cenários financeiros – Muitas dessas soluções permitem simular condições e detalhes, permitindo comparações entre regimes de apuração e caminhos para pagar menos impostos com segurança.
É por isso que os sistemas ERP especializados contribuem para automatizar processos e reduzir erros de forma estratégica, ágil e segura, facilitando a automação de cálculo de tributos, geração de relatórios fiscais e integração de dados de setores diversos.
Obrigações fiscais impostas pela legislação tributária
Além do pagamento de tributos, as empresas devem cumprir também as obrigações acessórias, como a entrega de declarações e demonstrativos fiscais. Entre as principais, encontram-se
SPED Fiscal e Contribuições
O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é o projeto que digitalizou a relação entre Fisco e empresa. Seus módulos de “SPED Fiscal” e “SPED Contribuições” são declarações complexas que centralizam a maior parte dos dados fiscais e tributários do negócio (como apuração de ICMS, IPI, PIS e COFINS).
EFD-Reinf
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) serve de referência para a Receita Federal acompanhar os rendimentos pagos e as retenções de impostos (como INSS e IRRF) que não estão detalhados no eSocial.
DCTFWeb
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) é onde a empresa informa à Receita Federal os valores que foram recolhidos (pagos) dos principais impostos e contribuições federais.
Emissão de Notas Fiscais (NF-e / NFS-e)
As notas fiscais são a obrigação acessória mais básica e diária. Elas são os documentos que comprovam os negócios firmados (vendas ou serviços) entre pessoas físicas e jurídicas e servem de base para a apuração dos tributos.
É importante que as empresas cumpram as obrigações acessórias para evitar multas, dificuldade para retirar certidões e bloqueios de CNPJ, além de impedimentos para participar de contratações pelo poder público.
Como se preparar para a Reforma Tributária?
Prevista para iniciar sua transição a partir de 2026, a Reforma Tributária é um dos temas mais relevantes (e urgentes) da atualidade. Ela representa a maior transformação no sistema fiscal brasileiro em décadas e, embora o objetivo seja simplificar, o período de transição trará grandes desafios.
A mudança prevê a substituição de alguns tributos por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no lugar dos impostos estaduais e municipais; Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai agregar tributos federais; e o Imposto Seletivo, aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O objetivo é simplificar o sistema, mas a transição tributária trará desafios, exigindo:
1. Revisão de processos internos
A forma de calcular, registrar e pagar impostos mudará drasticamente. Será necessário revisar todos os processos fiscais e contábeis, desde o cadastro de produtos e serviços (que precisarão se adaptar às novas alíquotas) até o fechamento mensal.
2. Atualização de soluções fiscais (ERP)
O seu software de gestão está preparado para as novas regras? A tecnologia será a maior aliada ou o maior gargalo.
É fundamental garantir que seu ERP e suas soluções fiscais sejam capazes de processar o novo modelo de IVA, seus cálculos e a geração das novas obrigações acessórias.
3. Treinamento das equipes
A transição não é apenas tecnológica, é humana. As equipes fiscais e contábeis precisarão de capacitação intensiva para desaprender o modelo antigo e aplicar a nova lógica de apuração, especialmente no complexo sistema de créditos e débitos do IVA.
4. Planejamento de Cenários (Impacto na Precificação)
A sua carga tributária atual vai aumentar ou diminuir? O impacto não será igual para todos.
Para se antecipar, as empresas precisam mapear diferentes cenários e entender como as novas regras vão afetar margens, precificação e fluxo de caixa. Uma forma prática de fazer isso é com o Simulador da Reforma Tributária da Senior, ferramenta que calcula automaticamente os impactos da reforma sobre cada produto ou serviço.
Com base em dados reais do seu ERP, o simulador projeta variações de carga tributária e ajuda a tomar decisões estratégicas com mais segurança — desde a definição de preços até o planejamento financeiro para o próximo ciclo fiscal.
Uma dificuldade que gera oportunidade
Embora complexa e dinâmica, a legislação tributária brasileira representa ao mesmo tempo um desafio e uma oportunidade. Em um ambiente de negócios cada vez mais regulado, quem conseguir se manter em conformidade e planejar suas finanças de forma eficiente vai ganhar competitividade.
Para isso, um ERP inteligente é a ferramenta de apoio que vai trazer benefícios mensuráveis. Ele é a ponte para vencer a complexidade, sobretudo neste cenário de transição trazido pela Reforma Tributária.
Investir em uma gestão fiscal moderna é uma estratégia de crescimento. Ela permite aumentar a eficiência fiscal de forma inteligente, garantir o compliance com as obrigações acessórias e ter mais segurança para se adaptar às novas regras.
Para isso, sua empresa precisa contar com o melhor ERP para Reforma Tributaria, uma solução reconhecida como a mais completa do mercado e que garante atualizações automáticas para as novas regras tributárias. Acesse e saiba mais!
