Criado para incentivar o empreendedorismo, o Simples Nacional pode ser afetado pelo fato de não gerar créditos tributário, o que tende a ser um diferencial na relação B2B no novo regime tributário.
O Simples Nacional é um regime tributário criado para simplificar a arrecadação de tributos para empresas de pequeno e médio porte. Ao unificar tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento e oferecer alíquotas reduzidas, ele sempre foi visto como uma forma de incentivar o empreendedorismo ao reduzir a burocracia fiscal.
No entanto, com a regulamentação da reforma tributária e a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), esse cenário pode se transformar rapidamente, especialmente para empresas que negociam com outros negócios, no modelo B2B.
Siga conosco na sequência do artigo para entender mais sobre o impacto da reforma tributária para o Simples Nacional.
O que é o Simples Nacional?
Instituído pela Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional se volta a microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Sua principal característica é a centralização de tributos em uma única guia mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e o uso de alíquotas reduzidas que variam conforme a receita bruta anual da empresa e sua atividade econômica.
Para se enquadrar no regime, a empresa não pode ter sócios no exterior, nem ser sociedade por ações, entre outras restrições. Além disso, algumas atividades específicas estão vedadas para se integrar nesta modalidade, é o caso de instituições financeiras e empresas com débitos fiscais não regularizados.
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Quais as vantagens do Simples Nacional?
O Simples Nacional oferece vantagens importantes, especialmente para empresas que têm dificuldades em lidar com a burocracia e outras questões legais. As principais vantagens incluem:
- Unificação dos tributos em uma única guia de pagamento mensal (DAS);
- Alíquotas reduzidas, de acordo com o faturamento e setor de atuação;
- Contabilidade simplificada, com menor preocupação com as obrigações acessórias;
- Facilidade de gestão, ideal para empreendedores iniciantes ou companhias com uma menor estrutura fiscal;
- Acesso facilitado a licitações públicas;
- Benefícios para exportação de produtos.
O Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária?
A resposta é não.
O Simples Nacional vai continuar a existir mesmo após a implementação da Reforma Tributária. No entanto, o novo cenário fiscal pode impactar diretamente a competitividade das empresas optantes por esse regime — principalmente aquelas que vendem para outros regimes de empresas.
Na nova estrutura da reforma tributária, com o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), os créditos tributários serão usados para compensar impostos. Com a criação do IBS e CBS, empresas do Simples não poderão gerar créditos tributários para os compradores. Isso porque, pela sua forma simplificada, não haverá como discriminar os diferentes impostos, impedindo a apropriação de créditos tributários.
Na prática, isso significa que, ao adquirir uma empresa do Simples, o comprador não poderá se creditar dos impostos pagos na transação — tornando essa compra menos vantajosa em comparação a negócios feitos com empresas do regime Lucro Real ou Presumido.
Ainda valerá a pena estar no Simples Nacional?
A resposta depende do perfil da empresa e do seu mercado de atuação.
O Simples Nacional ainda será vantajoso para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, com operações voltadas ao consumidor final e que desejem manter uma estrutura contábil enxuta. Mas, com a nova realidade tributária, será preciso analisar alguns fatores antes de se manter neste regime tributário.
Além disso, é preciso observar a situação com cautela, visto que a reforma tributária só entrará totalmente em vigor em 2033. Ou seja, este momento de transição tributária vai permitir que as empresas façam estudos e avaliem o impacto em suas relações comerciais. Mas, para determinar a viabilidade de se manter no regime, alguns dos critérios a serem analisados são:
- Perfil dos clientes (pessoas físicas ou jurídicas);
- Margens de lucro e volume de faturamento;
- Participação em cadeias produtivas (fornecimento para outras empresas);
- Simulação do custo tributário comparando regimes (Simples vs. Lucro Presumido/Real);
- Capacidade de gestão para lidar com regimes mais complexos;
- Planejamento de crescimento e expansão do negócio.
É possível afirmar que as empresas que atuam majoritariamente com consumidores finais tendem a manter as vantagens do Simples Nacional, pois os clientes não se beneficiam de créditos tributários. Já empresas B2B podem enfrentar perda de competitividade ao não oferecer créditos.
Por que o Simples Nacional pode se tornar menos competitivo para quem vende para empresas?
O ponto determinante da reforma tributária em relação ao Simples Nacional está na mudança da lógica da tributação indireta com neutralidade fiscal. Isso significa que o imposto será cobrado ao longo da cadeia produtiva, mas cada empresa poderá recuperar os tributos pagos nas etapas anteriores, o que reduz o custo final para todos os envolvidos, inclusive o consumidor final.
Entretanto, empresas do Simples Nacional não geram créditos tributários para seus clientes. Como resultado, empresas que compram de optantes pelo Simples não conseguem recuperar parte do tributo pago, tornando a operação mais cara e menos atrativa.
Essa nova lógica fiscal favorece fornecedores que não estão no Simples, pois eles permitem a dedução de créditos. Em um cenário competitivo, isso pode fazer com que grandes empresas priorizem negócios com fornecedores fora do Simples Nacional — afetando diretamente pequenas e médias empresas B2B.
Para ilustrar esta explicação, imagine que uma empresa compre um insumo por R$ 1.000,00 com R$ 100,00 de imposto embutido (10%). Quando essa empresa revende o produto final por R$ 2.000,00, com R$ 200,00 de imposto, ela poderá abater os R$ 100,00 pagos anteriormente. Isso significa que ela só paga imposto sobre o valor agregado.
As empresas B2B devem migrar para o regime geral?
A reforma tributária vai exigir que as empresas façam uma avaliação geral e minuciosa de suas operações. Em muitos casos, investir em um planejamento tributário permite entender efetivamente o cenário fiscal, com simulações comparativas sobre o impacto de uma mudança de regime tributário para o lucro presumido ou real.
Ao observar as atuais regras da reforma tributária, uma mudança pode ser vantajosa quando:
- A empresa tiver margens de lucro elevadas e não interferir em sua precificação;
- O custo com impostos no Simples Nacional for maior que no regime alternativo, considerando a nova lógica de créditos tributários e as futuras exigências de clientes e de parceiros;
- O volume de venda para empresas (B2B) for significativo;
- Houver disposição para investir em um setor fiscal mais robusto, com tecnologias especializadas.
Ressalta-se que a mudança de regime exige gestão contábil mais assertiva, mais controle fiscal e adiciona custos operacionais. Por isso, a decisão precisa ser tomada com base em planejamento tributário estratégico e levando em consideração os aspectos de compliance fiscal.
Um novo olhar para o Simples Nacional
O Simples Nacional continua sendo uma opção atrativa para muitos negócios, especialmente os voltados ao consumidor final. No entanto, com as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, empresas B2B devem reavaliar se esse ainda é o melhor regime.
Uma eventual transição ou mudança de regime se torna mais simples com a presença de um ERP especializado e com inteligência fiscal.
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