Lei Complementar 214/2025 estabeleceu as alíquotas, as normas de apuração, a repartição de receitas e as regras de transição do novo sistema tributário do país.
Depois de aprovada no fim de 2024, a Regulamentação da Reforma Tributária está caminhando no Congresso do Brasil. No início de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar (LC) 214/2025, originária do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024. Com mais de 544 artigos, o texto teve 14 vetos do presidente.
A LC 214/2025 ordenou diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), os três tributos que vão substituir o Pis, a Cofins, o ICMS, o ISS e parte do IPI. Ou seja, trata-se de um marco em relação aos detalhes de aplicação e de transição entre os modelos tributários do país.
Entre os pontos regulamentados, encontram-se as alíquotas, as normas de apuração, a repartição de receitas e a confirmação dos prazos para implementação das mudanças tributárias, incluindo as regras de transição. Ou seja, é a regulamentação que define os detalhes que vão impactar diretamente os contribuintes, incluindo a carga total de impostos.
Portanto, apesar dos avanços sobre o tema, ainda há um longo caminho para que a regulamentação da Reforma Tributária reduza a carga de impostos e simplifique, de fato, o ambiente fiscal brasileiro, considerado um dos mais complexos do planeta.
Quais são os principais pontos de impacto da nova regulamentação para as empresas?
Apesar de sua aprovação no início de 2025, a complexidade e os impactos da reforma tributária fazem com que as suas mudanças envolvam prazos de adaptação. É por isso que haverá um período de transição: será a partir de 2026 que as mudanças iniciarão.
A regulamentação da Reforma Tributária formalizou os conceitos que vão nortear a aplicação de tributos no país: a não cumulatividade, a busca pela justiça tributária e a melhoria da sustentabilidade do sistema fiscal. Isso será possível a partir da aplicação de três princípios básicos: a simplificação da arrecadação, a redução da litigiosidade tributária e a desoneração de investimentos e exportações.
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Como a regulamentação da Reforma Tributária vai alterar as obrigações fiscais?
A nova dinâmica de cobrança de tributos do país implica na criação de impostos e contribuições e na exclusão de outros. Os três principais tributos criados serão:
1 – Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – Será adotado na substituição do PIS e da Cofins em âmbito federal. Sua aplicação é ampla, pois engloba os setores de comércio, serviços e industrial.
2 – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – Seu foco está na convergência dos então tributos estaduais e municipais, representados, respectivamente, pelo ICMS e ISS. Também tem abrangência ampla.
3 – Imposto Seletivo – A ideia por trás deste tributo é aumentar as alíquotas de produtos considerados prejudiciais ao meio ambiente e à saúde. Para evitar a cumulatividade, estes impostos especificamente vão seguir a regra do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA): ou seja, inverte-se a sua lógica de cobrança, fazendo com que seja definido a partir do valor final dos produtos.
Quais são as datas e prazos estabelecidos no LC 214/2025?
Uma das dúvidas recorrentes sobre a regulamentação da Reforma Tributária está em relação aos seus prazos. Como há uma mudança que afeta todos os setores produtivos, é importante que esta transição aconteça de forma gradual, tentando minimizar os impactos dessas alterações.
Entretanto, haverá um período de convergência entre os dois modelos:
– Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – Sua implementação está prevista para começar em 2026 ainda em período de testes, com uma transição geral estendendo-se até 2027.
– Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – A implementação será gradual, com entrada programada para os contribuintes entre 2026 e 2032. O objetivo é harmonizar a cobrança de impostos em todo o território nacional, evitando sobreposições e distorções tributárias entre as diferentes esferas de governo.
– Imposto Seletivo – Apelidado de “Imposto do Pecado”, sua cobrança terá início em 2027. Os bens que se enquadram no IS foram divididos em categorias de veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e fantasy sport. Cada uma dessas áreas terá regras específicas de aplicação, que podem ser checadas integralmente no texto da lei.
Como as empresas podem se preparar para atender a nova regulamentação da Reforma Tributária?
Para as companhias do país, o período de transição será de muito estudo para entender quais serão os impactos da regulamentação da Reforma Tributária e as alíquotas específicas para cada setor. No entanto, há algumas atividades que podem auxiliar neste processo:
Mapeie sua estrutura tributária atual
- Identifique todos os impostos que sua empresa paga;
- Conheça todos os processos realizados para assegurar o compliance tributário atualmente;
- Compreenda como esses impostos serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Avalie riscos e oportunidades
- Procure por possíveis benefícios fiscais e outras vantagens do novo sistema, dentro de um conceito de planejamento tributário;
- Identifique os riscos, como a falta de conformidade com as novas obrigações fiscais e procure meios para mitigar essas ameaças, o que pode ser obtido com o suporte da tecnologia.
Antecipe os impactos com o apoio de ferramentas especializadas
- Faça projeções realistas para entender como a CBS, o IBS e o futuro IS afetarão as margens de lucro da empresa;
- Avalie o efeito desses tributos sobre os custos operacionais e o preço final dos produtos e serviços;
- Conte com o apoio de tecnologias específicas para ampliar a assertividade das análises — como o Simulador da Reforma Tributária da Senior Sistemas, que permite visualizar diferentes cenários fiscais de forma independente e segura.
A ideia por trás destas três iniciativas é pensar estrategicamente sobre o impacto da regulamentação da Reforma Tributária para o negócio. Quanto mais aprofundado for o estudo e as simulações, menores tendem a ser os custos e mais simples será planejar e se ajustar durante o período de transição e com a nova realidade do regime tributário.
Qual o papel da tecnologia e de um ERP na adaptação à nova regulamentação?
Plataformas para a gestão fiscal e tributária, caso de sistemas ERP especializados, tornam mais simples simular os cenários com a reforma tributária, avaliar estrategicamente as atuais práticas de compliance fiscal e entender o impacto das mudanças sobre os preços e as margens de lucro.
Além dessa visão mais voltada ao planejamento, é importante contar com um sistema que se ajuste à regulamentação da Reforma Tributária, incluindo:
- Automação tributária: atualização automática de alíquotas e regras fiscais, integrando os processos em prol de menos erros e mais eficiência no cumprimento das obrigações;
- Emissão de documentos fiscais: conformidade com as novas exigências para nota fiscal eletrônica, garantindo a automação e reduzindo o trabalho humano;
- Obtenção de relatórios detalhados: controle e apuração do IVA de forma ágil e precisa.
As alterações no sistema tributário brasileiro não vão diminuir a importância da tecnologia na gestão fiscal e tributária das organizações. A tendência, inclusive, é que a simplificação torne estes processos ainda mais eficientes.
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