Entenda a tramitação no Congresso dos projetos que querem suspender a Portaria 1510

Desde que foi publicada, em 2009, a Portaria 1510, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta a marcação eletrônica de ponto dos trabalhadores, causa discussões entre setores que apoiam a medida e aqueles que sustentam a interrupção da norma. O debate também está no Congresso Nacional com um projeto no Senado e outro na Câmara, que visam suspender os efeitos da Portaria.

Os dois Projetos de Decreto Legislativo para sustar a Portaria 1510 são distintos: um foi elaborado pela então senadora Níura Demarchi, do PSDB, e outro pelo então deputado federal Arnaldo Madeira, também do PSDB. Entretanto, por terem o mesmo objetivo, as duas propostas deverão ser unidas quando se encontrarem em alguma das casas legislativas. Tanto na Câmara quanto no Senado, as proposições passam pela análise das comissões, depois seguem para votação em plenário pelos demais parlamentares e, após isso, são enviadas, cada uma, para a casa vizinha, onde serão avaliadas também. Depois de unificados e aprovados sem mudança no conteúdo, o projeto final terá de ser sancionado pela presidente da República.

A justificativa para a suspensão apresentada pela senadora Níura, no PDS número 593, de 2010, é de que o conjunto de exigências da Portaria, em vez de proteger, impõe dificuldades a empregados e empregadores, além de exceder o poder de regulamentação conferido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao Ministro do Trabalho.

Os argumentos são semelhantes no PDC número 2839, de 2010, do deputado Madeira. Ele também entende pela inconstitucionalidade da Portaria 1510. O raciocínio é de que a Constituição estabelece que o Ministro de Estado deve expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, e a Portaria trouxe uma série de exigências que não estavam previstas em qualquer legislação já existente, criando novos direitos e obrigações ao invés de instruir.

No Senado, o projeto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Sociais, que votaram por sua aprovação. Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o relator do projeto, senador Paulo Paim, do PT, havia opinado pela rejeição do PDS. Entretanto, no dia 17 de maio, Paim solicitou a retirada da matéria da pauta da Comissão para reexame.

Na Câmara, o projeto tramitou na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que deram pareceres favoráveis à proposta. No dia 9 de maio de 2012, uma solicitação foi enviada à mesa diretora para inclusão do Projeto na ordem do dia do plenário, onde deve ser votado pelos demais deputados.

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