Também conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é um tributo cobrado sobre a prestação de serviços e com uma margem de alíquota de competência municipal e distrital.
Um relatório do governo federal mostra que os municípios responderam por 2,31% na participação do Produto Interno Bruto (PIB) e por 7,21% da arrecadação, registrando uma tendência de alta.
Desde 2014, foi a única vez que as cidades chegaram a tamanha representatividade nas contas públicas. Isso acontece especialmente a partir do principal tributo municipal, o Imposto sobre Serviços (ISS).
Por ser de competência municipal e distrital, sua apuração exige atenção redobrada para empresas com atuação em múltiplas localidades, já que as regras podem variar a cada cidade, a exemplo do que ocorre com o ICMS, que tem regras e alíquotas diferentes entre os 27 estados.
Além disso, a regulamentação da reforma tributária vai introduzir mudanças que afetam diretamente sua cobrança e gestão.
Neste artigo, você vai entender o que é o ISS, como ele funciona, como calcular corretamente, as diferenças entre municípios e o impacto para os preços e a competitividade das empresas.
O que é o Imposto sobre Serviços (ISS)?
O Imposto sobre Serviços (ISS), também conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é um tributo de competência municipal e distrital, cobrado sobre a prestação de serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003. Isso significa que qualquer empresa ou profissional autônomo que execute atividades descritas nessa lei deve recolher o imposto.
A lista de atividades é longa e engloba a prestação de serviços de:
- Informática;
- Educação;
- Saúde;
- Atividades esportivas;
- Clínicas de estética;
- Consultorias e agências diversas, entre outros.
Embora a sua função seja arrecadatória para as cidades, afeta diretamente a precificação e a competitividade entre os negócios e precisa ser bem gerido por todos os envolvidos.
Atualmente, o ISS, via de regra, é recolhido no município do prestador do serviço (onde a empresa está sediada). Em determinados tipos de serviço, o imposto ainda pode ser retido e pago para o município da execução do serviço ou no município do tomador.
No entanto, com a aprovação da Reforma Tributária, essa regra será alterada:
“O recolhimento do imposto, agora chamado de IBS, passará a ser feito na localização do tomador do serviço, ou seja, no destino. Essa mudança impactará diretamente as empresas que atuam em uma capital, por exemplo, mas prestam serviços nas cidades da região metropolitana.”
Como calcular o ISS corretamente?
Para as empresas do regime normal ou no sublimite do Simples Nacional, o cálculo do Imposto sobre Serviço (ISS) é relativamente simples, mas exige atenção às particularidades locais e do local de prestação.
1. Identifique o serviço prestado: Verifique se está listado na legislação.
2. Verifique a alíquota municipal: Pode variar entre 2% e 5%, conforme a regra local.
- Faça o cálculo do imposto devido aplicando a fórmula: Valor do ISS = Preço do serviço x Alíquota do ISS
- Considere retenções – em alguns casos, o ISS é retido na fonte pelo tomador do serviço.
3. Gere a guia de recolhimento: Com ela, realiza-se a quitação do tributo.
Com uma solução fiscal atualizada e efetiva, especialmente para empresas com grande volume de notas fiscais, a recomendação é realizar a automação fiscal via sistema ERP.
Essa operação acontece com a apuração em tempo real, gestão das notas fiscais, emissão de guias de forma automática e obtenção de relatórios gerenciais. Isso reduz erros manuais, aumenta a conformidade fiscal e libera a equipe para atividades mais estratégicas.
Quais são as alíquotas do ISS?
Diferente de impostos federais como PIS e Cofins, cada prefeitura define a sua alíquota do ISS. No entanto, há um limite a ser respeitado:
- Alíquota mínima: 2%
- Alíquota máxima: 5%
Essa variação impacta diretamente a competitividade empresarial. Uma empresa prestadora de serviços pode pagar mais imposto apenas por atuar em outro município. Por isso, é preciso analisar e tomar estas decisões com inteligência fiscal.
Esta diferença de alíquotas ainda impacta a precificação dos negócios. As nuances devem ser consideradas na formação do preço final. Um serviço de R$ 1.000, com alíquota de 5%, terá um custo adicional de R$ 50 apenas em ISS. Se a empresa não incluir esse valor na precificação, sua margem de lucro será reduzida.
Como o ISS afeta a prestação de serviços no comércio eletrônico?
Com o crescimento dos serviços digitais e do e-commerce, o ISS ganhou ainda mais relevância. Streamings, hospedagem de sites, consultorias online e marketing digital – negócios totalmente conectados à realidade atual – também estão sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços (ISS).
Uma das grandes dificuldades é justamente definir o local da incidência do imposto: o endereço do prestador ou do tomador de serviço?
Atualmente, a regra estabelece que a lógica é de valorizar o local de realização do serviço. Isso é importante para descentralizar a presença de empresas em grandes capitais, incentivando a sua instalação em outros municípios.
O que muda no ISS com a reforma tributária?
Com a publicação da Reforma Tributária, o cálculo e apuração do imposto de arrecadação municipal fica mais simples.
O ISS no modelo como ele é estruturado atualmente deixará de existir a partir de 2033, e teremos o Impostos sobre Bens e Serviços (IBS), municipal, destacado em todos os documentos fiscais de produtos e serviços com tributação simplificada e com regras bem definidas: como a tributação no local de entrega da mercadoria ou no local da prestação de serviço.
Este IBS terá um recolhimento centralizado para o comitê gestor do IBS, e este fará a redistribuição da parte do IBS municipal para cada um dos municípios onde tem o consumo de produto de serviço.
Esta é uma mudança grande para os municípios, pois, atualmente, eles arrecadam o ISS apenas sobre operações de serviços. Com a Reforma Tributária, teremos:
- Arrecadação do imposto municipal sobre operações de serviços;
- Arrecadação sobre operação com produtos.
Isso torna a tributação entre estados e municípios única, com regras bem definidas e válidas para todos os estados e municípios do país.
Quais são as obrigações fiscais relacionadas ao ISS?
As principais obrigações ligadas ao ISS incluem:
- Emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e).
- Apuração mensal do ISS devido.
- Recolhimento dentro do prazo municipal.
- Entrega de obrigações acessórias municipais.
- Declarações de Serviços Tomados (DES)
- Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)
No caso de descumprimento dessas entregas e de erros de cálculos, uma empresa pode ficar irregular em relação à prefeitura. Isso é perigoso especialmente para negócios que participam de licitações, já que ficam impedidas de concorrer, além de atrapalhar a retirada de certidões negativas. Se não houver regularização, as multas podem chegar a 2% por mês de atraso sobre a dívida.
Por isso, a apuração do Imposto sobre Serviços (ISS) exige atenção às regras municipais, às mudanças trazidas pela Reforma Tributária e à relação com outros tributos. Para evitar erros, reduzir riscos fiscais e otimizar processos, a integração do ISS a um ERP inteligente é a melhor estratégia para assegurar o compliance tributário.
Descomplique a reforma tributária com nosso e-book gratuito!
E, se gostaria de aprimorar o compliance fiscal do seu negócio, venha conhecer as nossas funcionalidades!.
