Legislação federal exige o pagamento de royalties na produção de sementes no território brasileiro devido à preservação da propriedade intelectual
Um produtor é obrigado a pagar royalties se fizer uso de sementes com propriedade intelectual. Esta obrigação está prevista no artigo 6º da Lei da Propriedade Industrial – 9.279/96: “o autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade”.
O propósito desta taxa é assegurar o retorno do investimento feito pelas empresas e instituições de pesquisa no melhoramento genético de sementes. O aporte de recursos em biotecnologia possibilita o desenvolvimento de variedades de plantas mais produtivas. Em um cenário de aumento dos eventos climáticos extremos, investir em melhorias genéticas para fortalecer a resistência dos produtos é essencial para garantir o crescimento sustentável.
Há, porém, diversos cuidados que envolvem o recolhimento destes valores, dependendo do momento da compra, reservas antecipadas de sementes e outros critérios. Nesse contexto, existem diversos pontos que precisam ser monitorados em relação aos royalties do produtor rural, de maneira a assegurar a continuidade desses investimentos e da busca contínua pela inovação do setor.
Fique por dentro dos detalhes relacionados aos royalties na produção de sementes em território brasileiro ao longo do artigo.
Qual a importância da gestão do agronegócio? Explicamos neste artigo!
O papel da biotecnologia no desenvolvimento de cultivos
O melhoramento genético se tornou ferramenta essencial para aumentar a produtividade agrícola. Com o avanço da biotecnologia, foram desenvolvidas sementes que apresentam mais tolerância a pragas, doenças e condições climáticas adversas – extremos de calor ou frio.
O uso das sementes no país é monitorado pelo Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNMS), previsto na Lei Federal nº 10.711/2003.
Esse progresso depende de investimentos contínuos em pesquisa e desenvolvimento, que são financiados em grande parte pelos royalties do produtor rural. Estes recursos possibilitam que empresas, universidades e outras instituições públicas mobilizem os seus esforços de biotecnologia em busca de uma cadeia ainda mais produtiva.
Há preocupações na perspectiva financeira, sobretudo em produtos com forte impacto no mercado internacional, como as commodities agrícolas.
Mas, por outro lado, uma das questões envolve a sustentabilidade e a necessidade de ampliar a produção de alimentos em decorrência do aumento da população, que vai exigir ainda mais do agronegócio para garantir a segurança alimentar global.
Saiba tudo sobre commodities agrícolas neste artigo do blog.
Como funciona o pagamento de royalties sobre sementes?
Os royalties do produtor rural não seguem uma única norma, sendo importante compreender as diferenças para assegurar seu pagamento correto. De maneira geral, o processo de quitação envolve algumas etapas essenciais:
- No ato de adquirir sementes que passaram por melhoramento, o valor da compra já costuma incluir os royalties relacionados à tecnologia;
- Para os produtores que negociem suas produções com cooperativas ou cerealistas, há a necessidade de informar o tipo de grão e se o valor de royalties do produtor rural já foi pago;
- No caso de clientes que pagaram estes valores, não há qualquer adição ao valor;
- Se o produtor utilizar sementes de uma safra anterior – as quais contam com proteção de propriedade intelectual –, há um desconto de 7,5% sobre a remuneração que será direcionado ao pagamento dos royalties. É preciso, porém, que haja uma notificação à indústria, informando a área declarada e a expectativa de produção;
- Fazer uma declaração de reserva ao Ministério da Agricultura (Mapa).
Portanto, na aquisição da semente certificada, o valor dos royalties já está embutido no preço de compra.
No uso de sementes salvas no futuro, é necessário pagar royalties adicionais, seguindo a regulamentação específica, incluindo uma taxa de 7,5%. Estes cuidados visam proteger o direito sobre a propriedade intelectual, evitando o uso indevido de sementes protegidas.
Como fazer uma gestão de custos no agronegócio?
Qual o impacto dos royalties do produtor rural no custo do agronegócio?
É comum que se pense que os royalties de produção de sementes sejam observados como um custo adicional aos produtores. Embora haja aumento no valor das sementes, é preciso considerar os benefícios trazidos pelo aporte em biotecnologia. Dentre eles:
Pesquisa e desenvolvimento – Novas variedades de sementes são constantemente desenvolvidas para atender às necessidades dos produtores, de acordo com demandas específicas de uma localidade;
Resiliência da produção agrícola – Estas sementes melhoradas garantem mais resistência a pragas e doenças, além de suportarem condições climáticas adversas ou peculiares a uma região;
Aumento da produtividade e rentabilidade – A utilização de sementes de qualidade impacta diretamente na produção e nos lucros do produtor, reduzindo também os riscos envolvidos no agronegócio.
Há outros fatores que também interferem diretamente nos custos da produção agrícola.
Geralmente, as sementes modificadas se tornam mais resistentes, diminuindo a necessidade de aplicação de defensivos agrícolas e otimizando a gestão de pragas. Na prática, isso se reverte em safras mais rentáveis.
Leia mais: Aprenda a fazer o manejo sustentável de pragas.
Desafios e oportunidades no pagamento de royalties
Os produtores enfrentam desafios para se adequar às exigências regulatórias e financeiras associadas aos royalties do produtor rural. No entanto, algumas estratégias podem ser adotadas para otimizar esse processo:
- Adaptação às exigências legais – Manter-se atualizado sobre a legislação evita penalizações. Além disso, é uma necessidade para o agronegócio, especialmente aqueles com relações no mercado internacional, incluindo a prestação de informações aos órgãos públicos;
- Uso de tecnologias de rastreabilidade – Softwares de gestão auxiliam no controle e cumprimento das obrigações, automatizando estas operações e diminuindo os custos envolvidos com o uso adequado da tecnologia;
- Investimento em sementes de alto desempenho – A escolha de cultivos adequados maximiza o retorno sobre o investimento. Principalmente, quando são desenvolvidas para as características do solo e climáticas de uma região.
Os aspectos tributários e regulatórios dos royalties do produtor rural precisam estar sempre em mente. Isso porque há necessidade de ampliar a transparência e a conformidade relacionadas a esses pontos.
No caso de negócios de perfil pequeno ou médio, o agronegócio deve ficar atento ao chamado volume de isenção. Isto é: a quantidade de sementes que um produtor pode utilizar sem a obrigatoriedade de pagar royalties, conforme regras e acordos específicos do setor agrícola.
Esse conceito é mais comum no caso das sementes salvas – aquelas guardadas para uso no futuro –, sem a necessidade de novo pagamento de royalties, desde que sejam respeitados os limites. Estes valores dependem do tipo de semente (transgênica ou convencional), detalhes do contrato e as regulamentações.
A ideia por trás do volume de isenção é garantir a propriedade intelectual das sementes, mas, ao mesmo tempo, equilibrar a oportunidade de inovação aos produtores de perfil pequeno e médio. Ou seja, adiciona-se uma nova camada de complexidade em aspectos tributários e regulatórios relacionados aos royalties do produtor rural.
Supere os desafios da originação de grãos: saiba mais neste artigo!
O futuro dos royalties na produção de sementes
A evolução tecnológica e as mudanças regulatórias impactam o modelo de pagamento de royalties. É de se esperar uma maior digitalização dos processos, envolvendo tecnologias para assegurar mais transparência e segurança na rastreabilidade dos pagamentos.
Uma busca por regulações mais eficientes também deve acontecer, harmonizando leis para tornar o sistema de royalties mais equilibrado e acessível a produtores de perfil médio e pequeno.
Deve-se esperar ainda novas oportunidades com biotecnologia avançada, visto que a inteligência artificial e o machine learning estão tornando as sementes ainda mais eficientes e individualizadas para cada localidade.
