Conheça sobre esta lei e os requisitos legais que constituem um dos pilares da qualidade, inovação e competitividade do agronegócio brasileiro atual
A comercialização de sementes no Brasil movimenta cerca de R$ 50 bilhões por safra e 110 milhões de sacas por ano, de acordo com levantamento da Croplife Brasil. Ponto de partida da cadeia produtiva do agronegócio, a qualidade reflete na competitividade do setor. Para garantir padronização, critérios claros de qualidade e fiscalização, a legislação de sementes exerce papel fundamental.
A Lei nº 10.711/2003 estabelece o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), que regula a produção, a comercialização e o uso destes insumos agrícolas no país. Essa legislação é essencial para assegurar a originação de grãos e outros produtos, identidade genética e qualidade da agricultura brasileira.
Siga conosco neste artigo para entender mais sobre a legislação de sementes no Brasil.
O que diz a legislação de sementes no Brasil?
A Lei nº 10.711/2003 define os parâmetros legais para todo o ciclo das sementes: da produção à comercialização. Segundo o artigo 2º da lei, uma semente certificada é aquela que atende aos padrões de identidade e pureza genética, sendo submetida a processos de controle e de fiscalização.
A legislação também estabelece que:
- O Ministério da Agricultura (Mapa) é o órgão responsável por promover, coordenar, normatizar, auditar e fiscalizar as ações relacionadas às sementes no Brasil.
- Os Estados e o Distrito Federal podem elaborar normas complementares e fiscalizar o comércio estadual.
- O comércio interestadual e internacional de sementes é fiscalizado exclusivamente pelo Mapa.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também atua na regulamentação de sementes, especialmente no que diz respeito à segurança fitossanitária e ao uso de insumos geneticamente modificados, que passaram por processos de biotecnologia agrícola.
Tipos de certificação de sementes no Brasil
Para que a certificação seja feita, devem-se ocorrer processos que atendam aos padrões legais e técnicos exigidos. Os principais tipos de sementes definidos pela legislação são:
- Semente genética: obtida por melhoramento de plantas, sob controle do obtentor.
- Semente básica: reprodução da semente genética, mantendo identidade e pureza varietal.
- Semente certificada de primeira geração: reprodução da semente básica ou genética.
- Semente certificada de segunda geração: reprodução de sementes certificadas de primeira geração ou básicas.
- Semente para uso próprio: material guardado pelo agricultor para uso exclusivo na safra seguinte.
A Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) complementa esse sistema ao garantir os direitos de propriedade intelectual sobre variedades desenvolvidas, incentivando a inovação e valorizando o mercado de sementes a partir do investimento em tecnologia.
O processo de registro e comercialização de sementes
Há um fluxo de processos para que uma nova variedade de sementes seja registrada e, posteriormente, comercializada. Para isso, é necessário seguir etapas legais:
- Registro no Registro Nacional de Cultivares (RNC).
- Inscrição do produtor no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem).
- Inscrição dos campos de produção nos órgãos estaduais competentes.
- Certificação por organismos credenciados, que verificam padrões de qualidade, pureza genética e sanidade.
Esses processos garantem que as sementes estejam em conformidade com as normas do Ministério da Agricultura e aptas para comercialização de produtos agrícolas em solo nacional e internacional.
Impactos da legislação de sementes na produção agrícola
As legislações de sementes são vistas com bons olhos pelo setor por inúmeros motivos. A começar pela possibilidade de aumento da produtividade, já que apresentam maior potencial genético e resistência a pragas. Na perspectiva do governo, há também mais segurança alimentar e impacto econômico: o controle de qualidade evita contaminações e garante colheitas saudáveis.
Para os produtores, os efeitos são sentidos na rentabilidade. Sementes de qualidade resultam em melhores safras e maior retorno financeiro, especialmente em mercados competitivos como os de commodities agrícolas. A legislação de sementes ainda pode abrir acesso a mercados internacionais. Em muitos casos, a certificação é exigência para exportação e para obtenção de selos de qualidade.
Esses pontos se reforçam quando há uma gestão de originação agrícola, que se torna um porto seguro tanto para quem comercializa quanto para quem adquire os produtos.
A relação da legislação de sementes com a inovação no setor
A biotecnologia agrícola está transformando o mercado de sementes, com o desenvolvimento de variedades geneticamente modificadas (OGMs) e resistentes a condições adversas. A legislação brasileira visa se adaptar a essas inovações.
A Lei de Proteção de Cultivares garante os direitos de propriedade intelectual sobre as variedades. O Mapa e a CTNBio regulam o uso de OGMs, assegurando a segurança ambiental e alimentar.
Isso é importante especialmente quando se mira o futuro das lavouras de milho, soja e de outros produtos. As tendências futuras apontam para um maior uso e controle de sementes transgênicas, com incentivo à inovação e à pesquisa genética personalizada. Dessa forma, busca-se equilibrar inovação com responsabilidade, garantindo que novas tecnologias sejam seguras e benéficas para o setor.
Desafios e oportunidades da legislação de sementes no Brasil
Apesar da importância do agronegócio para a economia brasileira e da existência de legislações para regular o setor, isso não significa um cenário livre para evoluções. Existem desafios a serem superados, a começar pela falta de informação, pois muitos produtores desconhecem as exigências legais. E, por isso, colocam seus negócios em risco.
Outros dois pontos são: a burocracia, que pode atrasar o registro e a certificação de sementes, e a necessidade de aportes em tecnologia, especialmente em ferramentas de gestão para o agronegócio. Para isso, produtores rurais e cooperativas agrícolas (e de seus associados) precisam avançar rumo à maturidade digital.
Por outro lado, a adequação à lei abre portas a partir do acesso ao crédito agrícola. Instituições financeiras exigem conformidade com a legislação de sementes para concessão de crédito. Isso permite a expansão de mercado, inclusive em parcerias com clientes internacionais.
Dentro do ecossistema do agro, a legislação estimula o desenvolvimento de sementes mais eficientes e ecológicas, aumentando a rentabilidade dos produtos e das safras.
Um pilar do agronegócio
A legislação de sementes deve ser vista como mais do que um conjunto de normas: trata-se de um instrumento de desenvolvimento, qualidade e competitividade. Ao garantir a origem, identidade e sanidade das sementes, ela fortalece a cadeia produtiva como um todo.
Para produtores, cooperativas e empresas, conhecer e aplicar essas normas é essencial para crescer com segurança, acessar novos mercados e contribuir para uma agricultura mais sustentável e inovadora.
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