A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente. Trata-se de uma exigência do Governo Federal que tem o objetivo de documentar, para fins fiscais, operações de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços.

A validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela recepção pelo Fisco do documento eletrônico, antes da transação. O documento substitui a chamada nota fiscal modelo 1 e 1-A. A NF-e não se destina a substituir os outros modelos de documentos fiscais existentes na legislação como, por exemplo, a Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) ou o Cupom Fiscal.

Obrigatoriedade da NF-e

A Nota Fiscal Eletrônica substitui a nota fiscal modelo 1 e 1-A em todas as hipóteses previstas na legislação em que esses documentos possam ser utilizados. Ela é obrigatória para os seguintes contribuintes do ICMS:

Entretanto, há casos excepcionais, de acordo com o Ministério da Fazenda, em que a emissão das notas fiscais modelos 1 e 1A é permitida:

• ao estabelecimento do contribuinte onde não se pratique e nem se tenha praticado as atividades listadas acima há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;
• na hipótese das operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relacionados à remessa e ao retorno sejam NF-e;
• na hipótese de distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, de refrigerantes e distribuidores de cigarros, às operações praticadass por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior;
• na hipótese dos fabricantes de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) reais.