Veja nos links abaixo qual é a legislação que regulamenta a utilização da Nota Fiscal Eletrônica:

Ajustes SINIEF

• Ajuste SINIEF 07/05, de 05/10/2007, instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE;

• Ajuste SINIEF 04/06, de 07/07/2006, altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

• Ajuste SINIEF 05/07, de 30/03/2007, Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

• Ajuste SINIEF 08/07, de 28/09/2007, altera o Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.

• Ajuste SINIEF 11/08, de 26/09/2008, altera o Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, tendo como destaque as seguintes alterações:

• Permite que a NF-e seja assinada através de Certificado Digital contendo qualquer um dos CNPJ estabelecimentos dos contribuintes e não mais exclusivamente o CNPJ da matriz;

• Estabelece novos procedimentos alternativos de contingência (DPEC e FS-DA), além dos já existentes (SCAN e FS);

• Estabelece as diretrizes para a implantação do processo de confirmação do recebimento de mercadorias pelo destinatário;

• Torna clara a obrigatoriedade do emitente da NF-e disponibilizar o arquivo XML da NF-e para o destinatário;

• Cria a figura do “DANFE Simplificado” para permitir a automação do processo de geração de NF-e nas operações de vendas em veículo.

• Ajuste SINIEF 01/09, de 17/02/2009, altera o Ajuste SINIEF 07/05, definido o prazo de 31/08/2009 como data final para a utilização de Formulário de Segurança na emissão da DANFE em contingência, uma vez que o referido formulário será substituído pelo Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (FS-DA).

• Ajuste SINIEF 05/09, de 03/07/2009, altera o Convênio s/n /70, criando novos Códigos Fiscais de Operações (CFOP), nas operações de vendas de combustíveis.

• Ajuste SINIEF 08/09, de 03/07/2009, altera o Ajuste SINIEF 07/05, esclarece dúvidas referente a utilização de NF-e série única (sem série).

• Ajuste SINIEF 09/09, de 03/07/2009, altera o Ajuste SINIEF 07/05, definindo que a partir de 01/2010, as UFs poderão estabelecer obrigatoriedade para todo e qualquer contribuinte, sem a necessidade Protocolo ICMS, até lá a definição unilateral só pode ocorrer para contribuintes inscritos em uma única unidade federada.

• Ajuste SINIEF 10/09, de 03/07/2009, altera o Ajuste SINIEF 07/05, alterado o prazo final para a utilização de Formulário de Segurança na emissão da DANFE em contingência, definido no Ajuste SINIEF 01/09, de 31/08/2009 para 01/01/2010. Após esta data, só será permitida a utilização do Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (FS-DA).

• Ajuste SINIEF 11/09, de 25/09/2009, altera o Convênio s/n /70, definindo a obrigatoriedade de informação do NCM, também para as notas fiscais modelo 1, a partir de 01/01/2010.

• Ajuste SINIEF 12/09, de 25/09/2009, altera o Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, tendo como destaque as seguintes alterações:

• Define que o emitente da NF-e deve encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

• Altera o processo de registro em contingência, que deixa de ser realizado através do Livro de Ocorrência e passa a ser feito no próprio arquivo XML da NF-e;

• Formaliza o processo de emissão de Nota Técnica para o esclarecimento de dúvidas em relação ao Manual de Integração – Contribuintes;

• Torna obrigatório, a partir de 01/01/2010, o registro do NCM das mercadorias no arquivo XML da NF-e;

• Torna obrigatória, a partir de 01/01/2010, a impressão do Protocolo de Autorização de Uso da NF-e no DANFE

• Ajuste SINIEF 14/09, de 11/12/2009, altera o Convênio s/n /70 e institui novos CFOP a partir de 01/07/2010.

• Ajuste SINIEF 15/09, de 11/12/2009, altera o Ajuste SINIEF 07/05, ampliando o prazo para uso de Formulário de Segurança para impressão de DANFE em contingência, até 30/06/2010.

Atos COTEPE

• Ato COTEPE 72/05, de 20/12/2005, dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de NF-e, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

• Ato COTEPE ICMS 14/07, de 12/11/2007, dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e. Este Ato COTEPE contempla o Manual de Integração do Contribuinte – versão, que contém todo o detalhamento técnico da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE.

• Ato COTEPE ICMS 22/08, de 25/07/2008, dispõe sobre alteração das especificações técnicas da NF-e definidas no Ato COTEPE ICMS 14/07, implementando o Manual de Integração do Contribuinte – versão 2.0.2.a, que contém todo o detalhamento técnico da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE.

• Ato COTEPE 33/08, de 26/09/2008, dispões sobre a redução do prazo de cancelamento e transmissão da NF-e em contingência, após a cessação dos problemas técnicos que levaram a emissão da NF-e em contingência.

• Ato COTEPE 34/08, de 26/09/2008, dispõe sobre as especificações técnicas do Manual de Contingência através da DPEC, criando mais uma alternativa de emissão de NF-e em contingência sem a necessidade de utilização de Formulário de Segurança (FS) e Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares.

• Ato COTEPE 35/08, de 26/09/2008, detalha as especificações técnicas do Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (FS-DA).

• Ato COTEPE 47/08, de 05/12/2008, altera o Ato COTEPE 35/08, que detalha as especificações técnicas do Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (FS-DA).

• Ato COTEPE 03/09, de 29/03/2009, este ato implementa o Manual de Integração do Contribuinte – Versão 3.0, esclarecendo que o mesmo deve ser implementado até 31/08/2009. Define, também, que a versão anterior (2.02.a) poderá ser usada, paralelamente até a última data prevista para a implementação da versão 3.0.

• Ato COTEPE ICMS 14/09, de 09/03/2009, aprova o Manual de Emissão da NF-e em contingência, consolidado toda a legislação sobre este processo de emissão.

• Ato COTEPE ICMS 39/09, de 10/09/2009, este ato implementa o Manual de Integração do Contribuinte – Versão 4.0, esclarecendo que o mesmo deve ser implementado entre o período de 01/04/2010 até 01/09/2010, data final para a validade da versão 3.0.

• Ato COTEPE ICMS 49/09, de 27/11/2009, revoga o Ato COTEPE ICMS 39/09 e implementa o Manual de Integração do Contribuinte – Versão 4.01.

Convênios

• Convênio ICMS 110/08, de 26/09/2008, cria a figura do Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e e CT-e), visando disponibilizar uma alternativa ao tradicional Formulário de Segurança, permitindo o aumento da capacidade de produção e distribuição dos referidos documentos.

• Convênio ICMS 149/08, de 05/12/2008, altera o Convênio ICMS 110/08, que dispões sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e e CT-e).

• Convênio ICMS 91/09, de 25/09/2009, altera o Convênio ICMS 110, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e e CT-e), aperfeiçoando as regras para emissão da Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos – AAFS-DA.

• Convênio ICMS 96/09, de 11/12/2009, dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais e documentos auxiliares da NF-e.

Protocolos

• Protocolo de Cooperação ENAT 03/05, de 27/08/2005, estabelece as condições e objetivos entre os Estados e a Receita Federal do Brasil para implantação da Nota Fiscal Eletrônica.

• Protocolo ICMS 10/07, de 18/05/2007, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e.

• Protocolo ICMS 30/07, de 06/07/07, altera às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos e dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins e o Distrito Federal, ao mesmo.

• Protocolo ICMS 55/07, de 28/09/2007 dispõe sobre a implantação da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul.

• Protocolo ICMS 88/07, de 14/12/2007, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

• Protocolo ICMS 24/08, de 18/03/2008, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de combustíveis e cigarros.

• Protocolo ICMS 25/08, de 18/03/2008, altera as disposições do Protocolo ICMS 55/07, instituindo a implementação da Sefaz Virtual da Receita Federal do Brasil, denominada Sefaz Virtual do Ambiente Nacional.

• Protocolo ICMS 68/08, de 04/07/2008, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

• Protocolo ICMS 87/08, de 26/09/2008, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

• Protocolo ICMS 04/09, de 03/04/2009, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que específicos.

• Protocolo ICMS 42/09, de 03 de julho de 2009, estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

• Protocolo ICMS 101/09, de 27/08/2009, desobriga de emissão de NF-e estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• Protocolo ICMS 102/09, de 27/08/2009, altera a data da entrada da obrigatoriedade de emissão de NF-e para a CONAB para a partir de 01/04/2010 (exceto para o Estado do Mato Grosso).