O que é a Portaria 1510

A Portaria 1510 é uma determinação do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

Pelo documento, fica proibido todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados; é obrigatória a emissão do comprovante da marcação a cada registro efetuado nos Registradores Eletrônicos de Pontos (REP); e são estabelecidos os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP e os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto.

A Portaria entrou em vigor no dia 21 de agosto de 2009. As adequações nos registradores poderão ser feitas em até um ano.

A Senior já incluiu as novas funcionalidades exigidas pela Portaria 1510 em seu sistema, mantém parceria com os principais desenvolvedores de REP homologados pelo MTE e oferece uma solução de acesso e segurança para controle on-line, envio automático do sistema para o REP e para controle de acesso. A empresa oferece ainda a Análise de Impacto da Portaria. Com ela, o cliente pode visualizar as funcionalidades que deixam de existir ou que devam ser incluídas no sistema, a partir da vigência da Portaria.

Além disso, treinamentos especiais para a nova legislação estão incluídos no calendário de cursos da Senior. Nas aulas on-line estão incluídos os conceitos legais da regra, instruções para adequações do Ronda 5.0 e 4W à Portaria e os impacto da legislação nos requisitos de hardware.

Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009