Empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação devem estar adequadas à legislação a partir de 2 de abril de 2012. A partir de 1º de junho, a obrigatoriedade começa para as empresas que exploram atividade agro-econômica, e a partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Conheça as regras da Portaria 1.510 no canal exclusivo da Senior: http://www.senior.com.br/portaria-1510

A Portaria 1510 é de agosto de 2009 e regulamenta o registro eletrônico de ponto. A principal mudança é que os trabalhadores precisarão ter o registro da marcação do ponto. Com a Portaria 373, publicada em fevereiro deste ano, as regras foram flexibilizadas. Ela permite que as organizações adotem sistemas alternativos de marcação de ponto em substituição ao REP, desde que sejam aceitos pelo sindicato da categoria, por meio de acordo coletivo. Clique aqui e saiba mais informações sobre a nova regra.

De acordo com nota oficial, o MTE considerou os apelos das confederações patronais e o compromisso “em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrador Eletrônico de Ponto – SREP”.

Atualização:

Para mais informações sobre a regulamentação do ponto eletrônico, acesse o canal exclusivo da Senior: www.senior.com.br/portaria-1510

Muito criticada por sindicatos patronais e entidades que representam empresas do setor, a Portaria 1510, de agosto de 2009, deve finalmente entrar em vigor com a determinação da Portaria 1752, que estabelece como prazo a data de 3 de outubro de 2011 para a utilização do Registro Eletrônico de Ponto (REP) ou controle alternativos de acordo com a Portaria 373, que flexibiliza as regras para a marcação do ponto eletrônico nas organizações.

Apesar das críticas, o novo sistema de controle estabelecido possibilita maior transparência nas relações entre empregados e trabalhadores, e facilita a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A determinação regulamenta o uso de sistemas de ponto eletrônico para o controle das jornadas de trabalho, o que gerou embates entre empresários e sindicatos, e acarretou grande mobilização nos departamentos jurídicos para contestar e adiar ao máximo a sua entrada em vigor.

Entretanto, as mudanças ocasionaram uma positiva corrida por tecnologias que permitissem cumprir as novas exigências legais e, ao mesmo tempo, promover melhorias nos seus controles internos e relatórios gerenciais da área de administração de Recursos Humanos. Os fabricantes dos equipamentos de REP tiveram de adaptar seus dispositivos para que possam operar de acordo com o que está estabelecido pela determinação. A restrição do uso do equipamento é exclusiva para o registro ou marcação do ponto, não sendo permitido o acúmulo de outras funcionalidades, compartilhamento de funções como controle de acesso, tampouco a sua comunicação com outros sistemas da empresa.

O dispositivo será também capaz de emitir um comprovante de ponto que o empregado deverá manter por pelo menos 5 anos e os REPs, por sua vez, deverão ser fabricados de acordo com as especificações técnicas determinadas pelo MTE e ser registrados e certificados pelo órgão. Já as produtoras de softwares devem emitir atestados técnicos e termo de responsabilidade atestando a compatibilidade com as regras da portaria. Amplamente utilizado em todo o Brasil, o módulo Ponto Eletrônico da Senior, já está totalmente adaptado para atender às exigências da Portaria 1510.

Para atender a Portaria 373, que possibilita que as organizações adotem sistemas alternativos de marcação de ponto em substituição ao REP, desde que sejam aceitos pelo sindicato da categoria por meio de acordo coletivo, a Senior desenvolveu o módulo Captura Ponto Portaria 373, que permite a marcação de ponto diretamente no sistema, por meio do computador. Além disso, para dar suporte às mudanças, a Senior homologou a comunicação online com os REPs da Digicom, Dimep, Madis, Telematica e Trilobit. Entre outras vantagens, a solução Ponto Eletrônico da Senior possibilita gerar relatórios gerenciais do controle horas da empresa.

*Edson Gonçalves é gerente de Produto RH desde janeiro de 2011 e atua diretamente na concepção de novas soluções voltadas para gestão de pessoas. Há 17 anos na Senior, o executivo já desempenhou funções na implantação de sistemas, gestão de projetos e consultoria especializada em Sistemas de Gestão.

Edson é formado em Ciências da Computação pela Universidade Regional de Blumenau (FURB) e tem MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas/Sociesc, também de Blumenau.

Sobre a Senior

A Senior é uma das maiores desenvolvedoras de software para gestão empresarial do Brasil. As soluções de Gestão Empresarial (ERP), Gestão de Pessoas (RH), Gestão de Acesso e Segurança, Tecnologia da Informação, Gestão Estratégica e Serviços são direcionadas a clientes de todos os portes e têm como objetivo garantir total domínio sobre informações e processos empresariais. Com matriz em Blumenau (SC), a empresa possui filial em São Paulo e unidades localizadas nos principais centros do País, atuando também no mercado latino-americano. Atualmente conta com cerca de 3 mil pessoas envolvidas – entre colaboradores, parceiros comerciais e canais de distribuição – e mais de 100 canais distribuídos pelo Brasil.

Focada na evolução desde a sua fundação, em 1988, a Senior investe no conhecimento de cada profissional, criando oportunidades de aperfeiçoamento técnico e comercial para os seus colaboradores.

De acordo com nota oficial, o MTE considerou os apelos das confederações patronais e o compromisso “em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto – SREP”. A medida deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na Portaria 1752/11, ainda nesta quinta.

Atualização:

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De acordo com o resumo da reunião publicado no site do MTE, uma proposta de alteração do regulamento apresentada por confederações patronais foi discutida, mas, de acordo com o texto, as sugestões já estavam contempladas na Portaria 373, que flexibiliza a 1510 por meio de sistemas alternativos de registro eletrônico de ponto mediante acordo coletivo de trabalho. Já as entidades que representavam os trabalhadores na reunião apoiaram a implementação imediata da Portaria.

No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou um projeto para suspender o novo regulamento. Como é uma decisão terminativa, a aprovação vale como deliberação do Senado. De acordo com o parecer divulgado pela Comissão, as determinações da Portaria gerariam impactos prejudiciais às empresas e aos trabalhadores, principalmente no que diz respeito a novos custos de gestão e gasto de tempo excedente em razão da espera da impressão do comprovante. Se não houver recurso solicitando a votação do projeto em plenário, ele será encaminhado à Câmara dos Deputados para sanção e promulgação ou arquivamento.

Atualização:

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Com isso, a adoção à Portaria 1510 continua obrigatória às empresas que não estabelecerem acordo coletivo com os sindicatos. Em função da Portaria 373, a Senior desenvolveu um módulo para a solução de Gestão de Pessoas que permite a marcação de ponto diretamente no sistema — módulo Captura Ponto Portaria 373. No videocast abaixo, veja a explicação sobre a legislação com o gerente de Produto RH da Senior, Edson Gonçalves.

Na apresentação abaixo, conheça os impactos da Portaria 1510 e da Portaria 373 nas organizações:

A Portaria 373 estabelece que deve haver autorização por convenção ou acordo coletivo de trabalho para a utilização destes sistemas. Ela determina ainda que não devem ser admitidas restrições à marcação do ponto, marcação automática, exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada e a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Cerca de 700 mil empresas em todo Brasil utilizam sistema de ponto eletrônico e menos da metade delas compraram o novo equipamento de registro eletrônico de ponto, informou o MTE. O ministro Carlos Lupi ressaltou que “a nova portaria não irá prejudicar essas empresas, só ampliar as possibilidades de negociação”.

Atualização:

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Evidentemente, a Portaria 1510 não se resume a definir como registrar entradas e saídas de pessoas, mas a dar maior segurança ao tratamento dessas informações. Por isso, os novos relógios e sistemas não devem permitir que os dados armazenados possam ser alterados, além de entregar ao usuário comprovantes impressos dos registros das jornadas de trabalho. Isso exigirá mudanças nas organizações, tanto na adequação quanto na conduta quando, por exemplo, se trata de horas extras. Não são poucos os casos em funcionários marcam apenas os atrasos e as horas adicionais vão para um banco de compensação que nem sempre é legalizado. Agora, haverá transparência total. O Ponto Eletrônico (Ronda), do sistema Vetorh^® Gestão de Pessoas, já foi adaptado à Portaria.

A fiscalização das empresas será feita por auditores-fiscais do Trabalho, que ao identificarem irregularidades, indicarão as soluções. O prazo para resolver os problemas é de 30 a 90 dias — definido conforme o caso — e o não cumprimento acarretará multas para a empresa. 

O prazo para as empresas se adequarem à portaria foi prorrogada no ano passado, quando o limite passou para 1º de março de 2011. Até lá, as organizações deverão contar com o REP. A regulamentação do registro eletrônico busca dar mais precisão aos registros. Além de impossibilitar a edição das informações, o aparelho também imprime comprovantes das marcações.

Mais informações da Portaria 1510 no endereço senior.com.br/portaria-1510

Telefone de contato: (11) 5585-9400
E-mail: bruna@fenixeditora.com.br
Inscrições: http://www.rhcentral.com.br/encontrho/contato/

Confira a lista dos fabricantes de REPs que já possuem comunicação on-line homologada com os sistemas da Senior:

A Portaria 1510 é uma determinação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Com a nova portaria, é obrigatória a emissão de comprovante a cada marcação efetuada no Registrador Eletrônico de Ponto (REP). São estabelecidos ainda os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto e os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados originários do equipamento. Para atender a esses requisitos, o REP precisa ser certificado por órgão técnico e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, que é o caso do REP-1000, da Trilobit.

Em acordo com a Portaria 1510, a Senior homologou a comunicação on-line de seus sistemas com o REP fabricado pela Trilobit. A partir da liberação desta integração para o mercado, as empresas poderão obter os benefícios da comunicação on-line entre software e equipamento, adquirindo ou atualizando os sistemas da Senior.

A Portaria 1510 é uma determinação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Com a nova portaria, é obrigatória a emissão de comprovante a cada marcação efetuada no Registrador Eletrônico de Ponto (REP). São estabelecidos ainda os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto e os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados originários do equipamento. Para atender a esses requisitos, o REP precisa ser certificado por órgão técnico e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, que é o caso do MD REP, da Madis Rodbel.

Em acordo com a Portaria 1510, a Senior homologou a comunicação on-line de seus sistemas com o REP fabricado pela Madis Rodbel. A partir da liberação desta integração para o mercado, as empresas poderão obter os benefícios da comunicação on-line entre software e equipamento, adquirindo ou atualizando os sistemas da Senior.

A Portaria 1510 é uma determinação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Com a nova portaria, é obrigatória a emissão de comprovante a cada marcação efetuada no Registrador Eletrônico de Ponto (REP). São estabelecidos ainda os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto e os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados originários do equipamento. Para atender a esses requisitos, o REP precisa ser certificado por órgão técnico e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, que é o caso do PrintPoint II, da Dimep.

Em acordo com a Portaria 1510, a Senior homologou a comunicação on-line de seus sistemas com o REP fabricado pela Dimep. A partir da liberação desta integração para o mercado, as empresas poderão obter os benefícios da comunicação on-line entre software e equipamento, adquirindo ou atualizando os sistemas da Senior.

“Com o prazo encerrando no dia 21, muitas empresas ficaram sem condições de comprar o equipamento, não havia equipamento no mercado e também os prazos de entrega estavam muito rápidos. E elas começaram a correr nas avaliações, nas análises de quais seriam os produtos mais adequados para a aquisição. E, agora, com essa mudança, isso gera uma tranquilidade bastante grande para o mercado, lembrando que não se pode deixar para a última hora novamente”.

A Portaria 1510 foi publicada em 2009. Com a medida, tanto o trabalhador quanto a empresa vão ter mais segurança sobre os registros de ponto.

“Um dos grandes objetivos da Portaria 1510 é evitar que as marcações sejam adulteradas ou manipuladas pelo equipamento ou pelo usuário do sistema. Isso não vai mais ser possível da forma como era antes, embora existam (como todo processo que você investe na segurança e na melhoria) algumas brechas”, destaca Berwanger.

Os sistemas de RH já devem estar adaptados à Portaria. Além disso, com a nova norma, as empresas vão precisar comprar o Registrador Eletrônico de Ponto, o REP.

A norma do Governo Federal estabelece que o controle de acesso e o controle de ponto têm de ser separados. Deverá haver um aparelho para controle de acesso e um para controle de ponto. E, com isso, o funcionário vai ter um comprovante da marcação. Em alguns REPs, há a possibilidade de marcação por biometria, proximidade, código de barra e senha. As empresas vão ser fiscalizadas e as que não se adaptarem podem pagar multa.

A Portaria 1510 é uma determinação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Com a nova portaria, é obrigatória a emissão de comprovante a cada marcação efetuada no Registrador Eletrônico de Ponto (REP). São estabelecidos ainda os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto e os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados originários do equipamento. Para atender a esses requisitos, o REP precisa ser certificado por órgão técnico e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, que é o caso do DigiREP, da Digicon.

Em acordo com a Portaria 1510, a Senior homologou a comunicação on-line de seus sistemas com o REP fabricado pela Digicon. A partir da liberação desta integração para o mercado, as empresas poderão obter os benefícios da comunicação on-line entre software e equipamento, adquirindo ou atualizando os sistemas da Senior.